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DECRETO Nº 3849 DE 05 DE ABRIL DE 2021

PRORROGA OS PRAZOS CONSTANTES DOS DECRETOS Nº 3.839/2021 E 3.844/2021 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APLICANDO-SE NO QUE COUBER À INICIATIVA PRIVADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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