ALTERA ALÍNEA F) DO INCISO I DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.994 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “NOMEIA OS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E PODER EXECUTIVO, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – GESTÃO 2021/2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.