DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO VEICULAR EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR (URBANO E RURAL), TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO, MOTO-TÁXI, MOTOFRETE,SERVIÇOS DE MOTO-BOY, TÁXI E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.