A Procuradoria Geral do Município informa que a presente serve para retificar o Decreto Municipal nº 4.566 de 21 de março de 2025 publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em duplicidade nas datas de 31 de março de 2025 e 01 de abril de 2025, em virtude de ter ocorrido um erro material na digitação do título do decreto.