REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE "ALTERA O ARTIGO 110 DA LEI COMPLEMENTAR N° 034/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE TAXA ADMINISTRATIVA PARA CUSTEIO DO RPPS NOS TERMOS DO §1° DO ART. 1°DA LEI COMPLEMENTAR 198/2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.