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LEI COMPLEMENTAR N° 150 DE 13 DE MARÇO DE 2017.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SISTEMA TRIBUITÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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