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LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DO § 2° DO ARTIGO 83 E ACRESCENTA O § 3° DO MESMO ARTIGO, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 60 DE l° DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLlCOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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