INSTITUI A OUVIDORIA DO LEGISLATIVO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 050, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 29/05 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
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