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LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2020

AUTORIZA A APROVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL CONSTANTE DO SETOR 37, QUADRA 32, LOTE 260 CONFORME PROJETO APRESENTADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO PERMITINDO EDIFICAÇÕES ACIMA DE 100 M² EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE, ENQUADRANDO-SE COMO INSTITUCIONAL - GRUPO III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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