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LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2009, PARA ADEQUAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL E O NÍVEL DE ENQUADRAMENTO DO CARGO EFETIVO DE PEDAGOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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