DESIGNA EQUIPE ESPECIAL DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA DE LEVANTAMENTO DE REQUISITOS, RELATIVA A SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA, E ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
