Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Punitivo em face da empresa EMPÓRIO DAS LICITAÇÕES COMÉRCIO LTDA. – CNPJ 41.087.715/0001-00, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 4.553/2025, e designa Comissão Processante.
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